Questões sobre Seguridade Social do Servidor

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

• A. investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.
• B. para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• C. investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.
• E. investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.

• B.

  Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.

• C.

  Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.

• D.

  Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.

• E.

  Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

Estando no gozo de licença sem remuneração, o servidor pode contribuir por conta própria para a seguridade social, assegurando, assim, a contagem do tempo para aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 56 a 61, que se referem às reformas da previdência social.

Se servidor da ativa falecer, a pensão a ser paga a seus dependentes será equivalente ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo por ele ocupado à época do falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar nas despesas do núcleo familiar enquanto não tem início o recebimento da pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à seguridade social do servidor público, assinale a opção correta

• A.

  Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STF.

• B.

  O adicional de insalubridade é vantagem de caráter geral, pressupõe atividade insalubre comprovada por laudo pericial e pode ser estendida a todos os servidores de categoria específica, ativos e inativos.

• C.

  De acordo com a jurisprudência do STF, devem-se estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento na norma constitucional que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.

• D.

  Considerando que um servidor do BACEN tenha trabalhado, na qualidade de celetista, sob condições especiais em atividade considerada insalubre, o tempo de serviço como celetista não se incluirá na contagem especial de tempo de serviço, uma vez que a CF veda a contagem de tempo fictício para fins previdenciários.

• E.

  O princípio da autotutela confere à administração pública o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei, devendo ser exigida do servidor, mesmo diante de sua boa-fé, a reposição dos valores recebidos em decorrência de inadequada interpretação da lei.

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

• A.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

• B.

  No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

• C.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

• D.

  O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

• E.

  Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de planos de saúde do servidor público.

As coberturas que as operadoras terão de oferecer ao servidor, de acordo com as novas regras do SISOSP, incluem: UTI sem limite de prazo, consultas em número ilimitado, serviços de nutrição, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, desde que solicitados por um médico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de planos de saúde do servidor público.

Cabe à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a supervisão dos contratos e dos convênios, assim como a participação nas reuniões do conselho deliberativo das operadoras, abstendose de fazer proposições.

• C. Certo
• E. Errado