Questões sobre Serviço Público

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

• A. tem personalidade jurídica de direito público.
• B. não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.
• C. é isenta do pagamento de impostos.
• D. não necessita de lei autorizando sua criação.
• E. responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

• B.

  Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

• C.

  Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

• D.

  Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, a investidura em:

• A.

  cargo público de provimento em comissão.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  cargo público ou emprego público.

• D.

  cargo público ou função pública.

• E.

  função comissionada e cargo público.

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

• a.

  razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

• b.

  inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• c.

  inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

• d.

  desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• e.

  ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços de utilidade pública são aqueles considerados como essenciais para a sociedade, e portanto somente a administração pública pode prestá-los sem a delegação de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

• a.

  de ato unilateral e discricionário.

• b.

  de ato precário e gratuito.

• c.

  de ato precário e discricionário.

• d.

  de contrato oneroso e intransferível.

• e.

  de contrato estável e transferível.

Constitui obrigação do Poder Público

• A. federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C. federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
• D. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
• E. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.