Questões sobre Serviço Público

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;
• B. os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;
• C. a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado
• D. apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;
• E. os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

• a.

  Direitos dos usuários.

• b.

  Política tarifária.

• c.

  Obrigação de manter serviço adequado.

• d.

  Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

• e.

  Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

• A.

  da educação escolar.

• B.

  da informática.

• C.

  da assistência à saúde.

• D.

  das telecomunicações.

• E.

  do gás canalizado.

A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante

• A.

  ato concessivo unilateral vinculado.

• B.

  ato unilateral discricionário.

• C.

  ato unilateral precário.

• D.

  ato discricionário e precário.

• E.

  contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

• A.

  precedida de licitação pública.

• B.

  objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

• C.

  precariedade de seu objeto.

• D.

  revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• E.

  formalizada mediante contrato de adesão.

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

• b.

  A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

• c.

  Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

• d.

  Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

• e.

  A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

• C. Certo
• E. Errado

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A.

  ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

• B.

  ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

• C.

  aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

• D.

  aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

• E.

  ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.