Questões sobre Servidores Públicos

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às carreiras do Poder Judiciário da União, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às carreiras do Poder Judiciário da União, julgue os itens subsequentes.

Os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário, estruturados em classes e padrões na área judiciária, na administrativa e na de apoio especializado, sendo essa última responsável pelos serviços relacionados com licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

• A.

  o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

• B.

  o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

• C.

  a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

• D.

  as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

• E.

  as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,

• A.

  constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• B.

  constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

• C.

  constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

• D.

  constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

• E.

  constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

Na remoção de ofício, é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

• A.

  em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• B.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.