Questões sobre Servidores Públicos

José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.

• B.

  José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.

• C.

  Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.

• D.

  Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.

• E.

  O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• B.

  É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• C.

  A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

• D.

  O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

• E.

  O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

• A.

  180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

• B.

  180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

• C.

  02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

• D.

  02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

• E.

  05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

Sobre cargo público é correto afirmar:

• A.

  Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

• B.

  Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

• D.

  Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

• E.

  A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

As funções de confiança serão exercidas

• A.

  por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

• B.

  preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

• D.

  exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• E.

  por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e este pode ocorrer de várias maneiras. Diante deste contexto, quando o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro, situado em classe mais elevada, estamos diante deumcaso de:

• A. ascensão.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. promoção.
• E. transferência.

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

• B.

  O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento.

• C.

  Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

• D.

  A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes.

• E.

  O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

• B.

  No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

• C.

  A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

• D.

  A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

• E.

  Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.