Questões sobre Servidores Públicos

Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

• A.

  Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

• B.

  O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

• C.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

• D.

  O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.

• B.

  Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

• C.

  Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

• D.

  A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir.

I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.

II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.

III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo.

IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo.

• B.

  As funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham.

• C.

  Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

• D.

  Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

• B.

  A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

• C.

  A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

• D.

  O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.

• B.

  Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.

• C.

  Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

• D.

  Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• E.

  Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

• B.

  A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

• C.

  A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

• D.

  A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• B.

  Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

• A.

  Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

• B.

  Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

• C.

  O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue os itens subsequentes.

I A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, somente dando direito a proventos integrais se o servidor já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária.

II Na aposentadoria por invalidez permanente, o servidor aposentado receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se a invalidez resultar de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, casos em que os proventos serão integrais.

III A aposentadoria voluntária, para o servidor que ingressar no serviço público a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. o 41/2003, decorre de pedido do servidor público, independentemente de preencher os requisitos mínimos de tempo de contribuição e de idade.

IV O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e os que ocupam cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações, submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.