Questões sobre Servidores Públicos

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

• A.

  Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.

• B.

  A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço

• C.

  Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.

• D.

  Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação

• E.

  Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

• A.

  transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

• B.

  boa conduta funcional

• C.

  relevância do serviço prestado

• D.

  transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.

• E.

  transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

• A.

  não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

• B.

  não se incluindo na categoria os militares.

• C.

  inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

• D.

  somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

• E.

  incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

• B.

  existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

• C.

  a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

• D.

  a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

É forma de provimento originário

• A.

  a recondução.

• B.

  a reintegração.

• C.

  a nomeação.

• D.

  a promoção.

• E.

  o aproveitamento.

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

• A.

  é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

• B.

  é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

• C.

  a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

• D.

  a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• E.

  a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A.

  a reversão.

• B.

  a readaptação.

• C.

  a ascensão.

• D.

  o aproveitamento.

• E.

  a reintegração.

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

• B.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• C.

  as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

• D.

  as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• E.

  a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado