Questões de Direito Administrativo da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). São modalidades de licitações previstas na legislação brasileira, exceto:

• A. Convite.
• B. Melhor Preço.
• C. Tomada de Preços.
• D. Concorrência.
• E. Concurso.

Há alguns tipos de licitação definidos nos incisos do §1º do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993. Um desses tipos é aquele que deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de licitação.

• A. Maior lance.
• B. Oferta.
• C. Menor preço.
• D. Melhor técnica.
• E. Técnica e preço.

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

• A. Finalidade pública.
• B. Obediência à forma prescrita em lei.
• C. Natureza intuito personae.
• D. Procedimento Legal.
• E. Mutabilidade.

Sabe-se que a Administração Pública direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes que compõem a Federação brasileira. Assinale a alternativa que não apresenta um órgão da Administração direta.

• A. Consórcios públicos.
• B. Municípios.
• C. União.
• D. Distrito Federal.
• E. Estados federados.

Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.

• A. É também conhecida como Administração objetiva, existente somente nas esferas do Governo Federal.
• B. Os órgãos dentro de uma Administração Pública direta são personalizados, ou seja, possuem uma personalidade jurídica própria.
• C. Dentro de uma Administração Pública, os órgãos são simples repartições internas de retribuições e necessita de um representante legal, no caso um agente público, para que se constitua a vontade de cada um desses órgãos.
• D. Nela, o Estado é somente o titular do serviço público, contratando e direcionando para demais órgãos a execução desses serviços.
• E. Uma de suas características é a insubordinação, denominada autarquia, que torna os órgãos independentes.

Fazem parte da Administração Pública indireta, exceto:

• A. Autarquias.
• B. Ministério das Comunicações.
• C. Sociedade de Economia Mista.
• D. Fundações Públicas.
• E. Empresas Públicas.

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

• A. São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado.
• B. São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico.
• C. O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo.
• D. O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado.
• E. Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

Com relação aos Convênios, assinale a alternativa correta.

• A. São dotados de personalidade jurídica, pois são independentes mesmo que tenham em vista a execução de objetivos comuns.
• B. Diversos autores admitem que um convênio deva ter ou valer-se de um órgão de execução independente, que deve ter personalidade de direito público.
• C. Os convênios internos são acordos entre pessoas jurídicas de direito público constitucional, para a execução de objetivos comuns.
• D. Há um decreto estadual específico para o Estado de SP, que exige que haja uma forma de centralização da Administração Estadual, que delega a execução de programas que tenham executores iguais ou semelhantes.
• E. Um convênio obedece a diversas e diferenciadas formalidades e requisitos que apesar de não estarem expressos em lei, são acordadas assim que o convênio é fechado, deixando claro também não haver peculiaridades próprias.

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira e que devem ser aplicadas na administração pública em geral.

• A. Maior lance ou oferta; menor preço; melhor técnica; e técnica e preço.
• B. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão; e pregão.
• C. Menor preço; e melhor técnica.
• D. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; e leilão.
• E. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão; pregão; e consulta.

Sobre Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

• A. É constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas públicas, como autarquias, ou pessoas jurídicas privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.
• B. No âmbito federal, é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.
• C. As fundações públicas não fazem parte das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.
• D. É efetivada imediatamente pela União, através de seus órgãos próprios.
• E. É constituída de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.