Questões de Direito Administrativo da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com relação à classificação dos órgãos públicos, correlacione a coluna A à coluna B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Órgãos Independentes.

2. Órgãos Autônomos.

3. Órgãos Superiores.

4. Órgãos Subalternos.

Coluna B

( ) Originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estados – Legislativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

( ) Órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

( ) Aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.

( ) Localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.

• A. 2/ 4/ 1/ 3
• B. 3/ 1/ 4/ 2
• C. 1/ 2/ 3/ 4
• D. 1/ 3/ 4/ 2
• E. 4/ 2/ 1/3

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.
• B. o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.
• C. com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.
• D. a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.
• E. a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.
• B. a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.
• C. a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.
• D. o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.
• E. o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.

Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, é correto afirmar que o excesso de poder ocorre quando

• A. a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
• B. a autoridade, embora atuando dentro se suas competências, pratica o ato por motivos ou fins diversos de forma ilícita ou exagerada.
• C. a autoridade ou órgão público torna-se exageradamente pretensioso ou omisso a determinadas ordens ou atos.
• D. o órgão ou funcionário público viola uma determinada lei ou norma de forma ideológica.
• E. o órgão ou funcionário público utiliza motivos e meios morais para a prática de um ato administrativo legal, porém ultrapassando determinados limites e regras.

São requisitos do ato administrativo:

• A. competência, finalidade, motivo e objeto.
• B. competência, finalidade, motivo e legalidade.
• C. finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.
• D. motivo, legalidade e objeto.
• E. competência, finalidade, motivo e publicidade.

Assinale o elemento diferenciador entre a sociedade de economia mista e a empresa pública.

• A. natureza da atividade.
• B. composição do capital.
• C. patrimônio.
• D. forma de sujeição ao controle estatal.
• E. regime jurídico de pessoal.

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

• A. Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.
• B. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
• C. Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.
• D. Julgamento de Ação Civil Pública.
• E. Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

• A. do Poder Hierárquico.
• B. do Poder Discricionário.
• C. do Poder Disciplinar.
• D. de Abuso de Poder.
• E. do Poder de Polícia.

Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se

• A. uma servidão administrativa.
• B. uma limitação administrativa.
• C. um tombamento.
• D. uma desapropriação indireta.
• E. uma requisição administrativa.

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, adotando-se procedimento licitatório, sob a modalidade

• A. concorrência ou tomada de preços.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. concorrência ou leilão.
• E. convite ou leilão.