Questões de Direito Administrativo da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• B.

  Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

• C.

  Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• D.

  Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• E.

  Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

• A.

  João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

• B.

  A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

• C.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

• D.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

• E.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

• B.

  O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

• C.

  O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

• D.

  O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

• E.

  O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até

• A. 3% do valor do contrato.
• B. 5% do valor do contrato.
• C. 10% do valor do contrato.
• D. 15% do valor do contrato.
• E. 20% do valor do contrato.

Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F ,V, F, V
• E. F, F, V, F

São formas de provimento de cargo público:

• A. Reversão e reintegração.
• B. Concessão e recondução.
• C. Nomeação e disponibilidade.
• D. Condução e aproveitamento.
• E. Disponibilidade e aproveitamento.

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.

II. Em sentido amplo, a expressão "poder de polícia" significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e V.
• E. IV e V.

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com �excesso de poder�.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

São formas de provimento de cargo público:

• A. Reversão e reintegração.
• B. Concessão e recondução.
• C. Nomeação e disponibilidade.
• D. Condução e aproveitamento.
• E. Disponibilidade e aproveitamento.

Uma licitação é DISPENSÁVEL quando

• A.

  não é viável a realização do certame.

• B.

  em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  destinar-se à contratação de serviços técnicos especializados.

• D.

  destinar-se à contratação de profissional que desfrute de notória especialização.

• E.

  referir-se à aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.