Questões de Direito Administrativo da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

• B.

  segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

• C.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

• D.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

• E.

  a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

• A.

  O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

• B.

  A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

• C.

  Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

• D.

  Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

• E.

  No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Analise as assertivas em relação à licitação:

I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.

III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação.

IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses.

V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Analise as assertivas referentes às licitações e assinale a alternativa correta.

I. A carta-convite não exige publicação em Diário Oficial.

II. Ainda que o vulto do futuro contrato comporte a tomada de preços, pode o administrador, optar por realizar a concorrência.

III. A tomada de preços é a modalidade indicada para compra e alienações de bens imóveis.

IV. A concorrência é modalidade obrigatória quando a Administração pretende celebrar contrato de concessão de direito real de uso.

São verdadeiras apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

A licitação será dispensável nas seguintes hipóteses:

I. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, atendidos os requisitos legalmente previstos.

II. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Para a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.

IV. Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

• A. São verdadeiras apenas as afirmativas I, II e III.
• B. São verdadeiras apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. São verdadeiras apenas as afirmativas I, III e IV.
• D.

  São verdadeiras apenas as afirmativas II, III e IV.

• E. São verdadeiras todas as afirmativas.

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são tipicamente indisponíveis.

• B.

  Escolas e Universidades são exemplos de bens dominicais.

• C.

  A aquisição causa mortis é uma das formas de aquisição de bens públicos.

• D.

  Dentre as formas de aquisição dos bens públicos, não está previsto o contrato.

• E.

  Nos casos de herança jacente, após 04 (quatro) anos da abertura da sucessão, passarão os bens arrecadados ao domínio público.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir, sobre os casos em que a licitação é dispensável.

( ) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.

( ) aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros de marca preferencial.

( ) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

A seqüência correta encontrada, nas afirmativas da página anterior, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F, V, F, V
• E. F, F, V, F