Questões de Direito Administrativo da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Pedro é prefeito do município Y e verifi ca que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

• A. publicidade
• B. centralidade
• C. autoexecutoriedade
• D. motivação
• E. funcionalidade

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:

• A. nota promissória
• B. duplicata
• C. cheque
• D. conhecimento de ato
• E. nota de empenho de despesa

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

• A. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• B. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• C. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
• D. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• E. receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

• A. as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• C. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• D. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento
• E. as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, item 2, – “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notória especialização”, – é vedada a inexigibilidade para serviços de:

• A. projetos básicos ou executivos
• B. publicidade e divulgação
• C. auditorias fi nanceiras e tributárias
• D. defesa de causas judiciais
• E. gerenciamento de obras ou serviços

Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:

• A. R$ 80.000,00
• B. R$ 30.000,00
• C. R$ 650.000,00
• D. R$ 150.000,00
• E. R$ 16.000,00

Iniesta é servidor público concursado do Estado J e, dada a sua rara capacidade de trabalho, assume posições de chefia na repartição onde atua instalando moderna gerência, com resultados promissores. Devido ao sucesso da sua administração, é convidado para realizar especialização no exterior, onde permanece por dois anos, logrando aprovação, com excelentes médias nas disciplinas que cursou. Retornando ao local de trabalho, empreende reorganização no serviço, criando metas para realização e obtendo, por lei, autorização para pagamento de bônus aos servidores que obtivessem os resultados pretendidos. Caio, um dos servidores da sua repartição, não concorda com as novas técnicas de administração e requer o desligamento do serviço público. Nesse caso, ocorre a denominada:

• A. dispensa
• B. demissão
• C. exoneração
• D. extromissão
• E. disponibilidade

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, é inexigível a licitação em caso de:

• A. comprometimento da segurança nacional
• B. estado de calamidade pública
• C. urgência na prestação de serviço
• D. inviabilidade de competição
• E. grave perturbação da ordem

A licitação entre quaiquer interessados para venda de bens móveis inseríveis para a administração ou de produtos legalmentes apreendidos ou penhorados, diz respeito a modalidade:

• A. leilão
• B. pregão
• C. tomada de preço
• D. convite
• E. concurso

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

• A. dois licitantes
• B. quatro licitantes
• C. cinco licitantes
• D. três licitantes
• E. seis licitantes