Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autoridade pública dispensou a realização de licitação referente a determinado contrato, por entender tratar-se de situação de urgência. Porém, apesar de a autoridade acreditar sinceramente na legalidade do seu ato, a legislação brasileira efetivamente exigia a realização do procedimento licitatório que foi dispensado. Nessa situação, a referida autoridade cometeu crime ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.

Por se tratar de concessão de serviço público, é necessário realizar a licitação na modalidade concorrência pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

As modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Entretanto, a critério da administração, e desde que haja motivo relevante e razoável, há a possibilidade legal de, em casos específicos, combinarem-se as modalidades licitatórias citadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

Na fase de habilitação do processo licitatório, para a demonstração da capacidade do licitante de satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, pode ser exigida a apresentação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto ao Poder Executivo como organização social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

O servidor público deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, expedindo as certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecendo situações de interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.666/1993: para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A lei em comento adotou o critério subjetivador, segundo o qual basta a presença da administração em um dos pólos para submeter o contrato ao regime do estatuto das licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Para explorar economicamente a Usina de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato de concessão com o estado de Roraima.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório como elemento de justificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços que são objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Para a contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 100.000,00, a administração está obrigada a utilizar a modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado