Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor público pode exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou da administração da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

• C. Certo
• E. Errado

No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A compra de um equipamento é um fato administrativo que envolve o desembolso para aquisição de um bem, procedimento semelhante ao que ocorre no caso de contratação de um profissional da área técnica. Esses fatos são chamados de fatos contábeis, pois acarretam despesas ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.

É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

Entre as penalidades disciplinares que o servidor pode sofrer, a advertência é a mais branda.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A revogação da licitação é ato discricionário da administração, não cabendo contra ele qualquer recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado