Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.

• C. Certo
• E. Errado

Alice recentemente tomou posse em cargo público de provimento em comissão lotado no Ministério do Trabalho e Emprego. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

Alice ocupa cargo comissionado na administração pública direta federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência das marés.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública é formada pelo conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.

• C. Certo
• E. Errado