Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

• A.

  justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

• B.

  justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

• C.

  justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

• D.

  justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

• E.

  justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, podendo ser observada na concessão de autorização para porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

• B.

  Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

• C.

  Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

• D.

  Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• E.

  Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

• A.

  remoção.

• B.

  redistribuição.

• C.

  licença do servidor.

• D.

  promoção.

• E.

  férias.

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As doações particulares em favor de ente da administração pública não estão condicionadas à observância do regime das licitações.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

• A.

  Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

• B.

  O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

• C.

  Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

• D.

  A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

• E.

  Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

• B.

  Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

• C.

  Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

• D.

  Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

• E.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

• B.

  Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

• C.

  Licença para a prática de atividade política não será admitida.

• D.

  Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

• E.

  Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado