Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

No acordo descrito, é correto afirmar que a transferência de recursos financeiros feita pela União não caracteriza auxílio, mas contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil do Estado em relação aos danos decorrentes de atividades nucleares de qualquer natureza independe da existência de culpa, tendo sido adotada, nesse sentido, a teoria do risco integral.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade.

Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Embora o contrato de concessão de serviço público seja considerado um contrato administrativo e, nessas condições, a administração encontre-se em posição superior aos administrados, a remuneração desses contratos é feita pelos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado