Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

• A. será responsabilizado apenas administrativamente.
• B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
• C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
• D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
• E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A. A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.
• B. À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.
• C. É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
• D. O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular
• E. Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado