Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

A personalidade jurídica das autarquias surge após o registro de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições em órgão localizado em Brasília – DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicílio em Palmas – TO, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As fundações, quando mantidas por recursos públicos e submetidas a controle estatal, assumem a feição de entes de direito público, sendo, portanto, submetidas ao regime de licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

São alguns dos princípios expressos do processo administrativo: legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

O chamado sistema "S", que compreende entidades de natureza privada, como SENAI, SENAC, SESC, é custeado por meio de contribuições de natureza tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado