Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.

• C. Certo
• E. Errado