Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ou culpa de João.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

É permitido à administração, se lhe for oportuno e conveniente, celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

O pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um médico, credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu de um beneficiário da seguridade social a importância de R$ 1 mil, a título de complementação de honorários, para a realização de um ato cirúrgico imprescindível à vida do paciente. Nessa situação, o médico responderá pelo crime de concussão.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

A licitação na modalidade de registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).

• C. Certo
• E. Errado