Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No julgamento da licitação, são admitidos os seguintes critérios de concessão de serviços públicos: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão e a combinação de ambos os critérios.

• C. Certo
• E. Errado

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No caso de consórcios, a responsabilidade das empresas consorciadas que não são líderes é solidária, e não subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

O prazo de convocação dos interessados para o procedimento licitatório na modalidade concorrência pode ser de dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.

Se um empregado de uma sociedade de economia mista apropriar-se de bens do patrimônio dela, poderá responder penalmente por seu ato e também estará sujeito a ação por improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Josefa era dirigente de um órgão da administração pública indireta e recebeu propina de uma empresa com a finalidade de beneficiá-la em processo licitatório realizado por aquele órgão.

Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público não poderá perder o cargo, estando sujeito apenas às medidas de suspensão e(ou) advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Consistiu em uma estratégia avant la lettre de flexibilização organizacional, na medida em que promovia o crescimento e a diferenciação da administração indireta segundo requisitos diferenciados de efetividade.

• C. Certo
• E. Errado