Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

A produção de energia elétrica, seja ela hidrelétrica ou termelétrica, é considerada atividade sujeita à competição.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

Aos denominados consumidores livres é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Somente após a publicação de lei complementar federal acerca da matéria, o município de Porto Alegre poderá legislar a respeito da aposentadoria especial para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

• C. Certo
• E. Errado