Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. A prática usual do recebimento definitivo da obra será realizada por servidor ou comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. No recebimento definitivo, a tarefa da fiscalização ou do acompanhamento por parte do órgão refere-se à verificação dos vícios, dos defeitos ou das incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável aos servidores do quadro do TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes. A reconstrução, reparação, correção, remoção ou substituição de serviços exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, durante a execução do contrato, deve ser prescindida do laudo de vistoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.

• A. A cobrança de multa constitui exemplo de exceção à autoexecutoriedade do poder de polícia, razão por que o pagamento da multa cobrada não pode se configurar como condição legal para que a administração pública pratique outro ato em favor do interessado.
• B. A autorização administrativa consiste em ato administrativo vinculado e definitivo segundo o qual a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
• C. O desvio de finalidade é a modalidade de abuso de poder em que o agente público atua fora dos limites de sua competência, invadindo atribuições cometidas a outro agente.
• D. No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo.
• E. Decorre do sistema hierárquico existente na administração pública o poder de delegação, segundo o qual pode o superior hierárquico, de forma irrestrita, transferir atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo.

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

• C. Certo
• E. Errado