Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
• B. A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
• C. O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
• D. As agências reguladoras integram a administração direta.
• E. Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de estabelecer o reequilíbrio físico-financeiro que sobrevierem de fatos imprevisíveis.

• C. Certo
• E. Errado