Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que, constatada a ausência de servidores em unidades de determinada autarquia no estado do Acre e no de Minas Gerais o presidente da autarquia tenha determinado a remoção de um servidor do Distrito Federal para a unidade no Acre. Considere, ainda, que o servidor tenha ajuizado ação pleiteando a remoção para a unidade de Minas Gerais, mais próxima de seu domicílio atual. Nessa situação hipotética, o Poder Judiciário poderá determinar a revogação do ato administrativo de remoção, determinando que o servidor seja removido para a unidade mineira.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte. Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos controles interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir. Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir. O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes

• C. Certo
• E. Errado