Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.

Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.

• C. Certo
• E. Errado