Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público pretende contratar serviços para uma obra em suas instalações com dispensa de licitação, alegando que a obra é imprescindível para a segurança do prédio, por determinações do Corpo de Bombeiros. O laudo do Corpo de Bombeiros tinha sido elaborado havia mais de seis meses, e a administração pública não conseguiu preparar o projeto básico nesse período. Para resguardar a segurança dos funcionários do órgão, a autoridade competente emitiu uma portaria em que se declara que a obra é de caráter emergencial.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso não seja possível a dispensa de licitação, é permitido à administração licitar sem a elaboração do projeto básico.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

• A. A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.
• B. A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.
• C. A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
• D. A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
• E. A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público pretende contratar serviços para uma obra em suas instalações com dispensa de licitação, alegando que a obra é imprescindível para a segurança do prédio, por determinações do Corpo de Bombeiros. O laudo do Corpo de Bombeiros tinha sido elaborado havia mais de seis meses, e a administração pública não conseguiu preparar o projeto básico nesse período. Para resguardar a segurança dos funcionários do órgão, a autoridade competente emitiu uma portaria em que se declara que a obra é de caráter emergencial.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O comprometimento da segurança das pessoas que ocupam o prédio é condição necessária e suficiente para que se dispense a licitação da obra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
• B. Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
• C. Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
• D. A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
• E. Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

Um órgão público pretende contratar serviços para uma obra em suas instalações com dispensa de licitação, alegando que a obra é imprescindível para a segurança do prédio, por determinações do Corpo de Bombeiros. O laudo do Corpo de Bombeiros tinha sido elaborado havia mais de seis meses, e a administração pública não conseguiu preparar o projeto básico nesse período. Para resguardar a segurança dos funcionários do órgão, a autoridade competente emitiu uma portaria em que se declara que a obra é de caráter emergencial.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O processo adequado para a referida situação é a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

• A. poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
• B. poder de polícia, ato bilateral e discricionário
• C. poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
• D. poder de polícia, ato unilateral e vinculado
• E. poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.

• C. Certo
• E. Errado