Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
• B. Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
• C. A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
• D. A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
• E. A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

• A. A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.
• B. Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
• C. O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
• D. A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
• E. O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

• A. eficiência
• B. moralidade
• C. razoabilidade
• D. impessoalidade
• E. segurança jurídica

Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir. Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de sua prestação motivada por inadimplemento do usuário, independentemente de aviso prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• C. Certo
• E. Errado