Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.

Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.

A licitação para registro de preços deverá ser realizada em qualquer modalidade de licitação do tipo menor preço, devendo ser precedida de ampla pesquisa de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C. Certo
• E. Errado

O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado