Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como esforço físico, psicológico, social, permanente e suplementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes.

Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais fazem jus ao adicional de penosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes, calculado com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento ― mínimo, médio e máximo, respectivamente ―, aplicados sobre o vencimento do cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes.

A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado