Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação aberta aos escolhidos e convidados, em número mínimo de três, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do objeto do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens a seguir. A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para serviços de engenharia, como construção, cujos valores sejam entre R$ 150 mil e R$ 1.500.000, 00.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, as reduções ou os acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles.

• C. Certo
• E. Errado