Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.

• C. Certo
• E. Errado

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.

• C. Certo
• E. Errado