Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue os itens subsequentes.

Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que uma criança, aluno de uma escola pública, tenha sofrido uma lesão no horário de aula, nas dependências da escola, por agressão perpetrada por outra criança. Nessa situação, o Estado terá responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo pelo dano sofrido pela criança.

• C. Certo
• E. Errado