Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos.

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, um primo se sujeita à penalidade disciplinar de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nas informações acima e na legislação específica para obras de engenharia civil.

O edital está equivocado ao estabelecer a realização de diligências, que podem ocorrer somente durante a etapa de análise das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública. A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nas informações acima e na legislação específica para obras de engenharia civil.

A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao controle parlamentar. Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.

• C. Certo
• E. Errado