Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir. O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

• A.

  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

• B.

  A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

• C.

  As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

• E.

  A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado.

• B.

  A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

• C.

  Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.

• D.

  A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra.

• E.

  Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação.

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

• A.

  No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.

• B.

  Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.

• C.

  Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.

• D.

  As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.

• E.

  No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.

O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado