Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de bens patrimoniais.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação de consórcio de empresas, deverão estar explicitadas, nos editais de pregões eletrônicos, as condições de liderança da empresa-líder e a definição de índices contábeis das empresas consorciadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.

O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

A rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração quanto pelo contratado. Tal inadimplência poderá ocorrer tanto por inexecução quanto por execução imperfeita do contrato, com ou sem culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.

• C. Certo
• E. Errado