Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.

Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de valores de compras inferiores a R$ 80.000,00, deve-se preferir a tomada de preços ao convite.

• B.

  No convite, não é possível a participação de licitantes que não tenham sido formalmente convidados.

• C.

  Na modalidade tomada de preços, não é permitida a publicação da pesquisa de mercado no Diário Oficial da União.

• D.

  No pregão, os licitantes apresentam propostas de preço em sessão pública, presencial ou à distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

• E.

  Na concorrência, a avaliação da capacidade do licitante com relação ao suprimento dos encargos inerentes ao objeto da licitação ocorre na fase posterior à contratação, denominada habilitação.

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.

Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Um órgão público poderá utilizar a modalidade de licitação tomada de preços para a aquisição de um bem com preço inferior a R$ 8.000,00.

• C. Certo
• E. Errado