Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

• B.

  A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

• C.

  O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

• D.

  A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

• E.

  Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias só podem ser criadas pela União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Considere que um servidor público federal estável, submetido a estágio probatório para ocupar outro cargo público após aprovação em concurso público, desista de exercer a nova função. Nessa situação, o referido servidor terá o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.

O tratamento cortês e urbano, embora relevante, não consta do rol dos deveres do servidor público, já que se trata de valor inerente à própria formação humana.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.

• C. Certo
• E. Errado