Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

O regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A convalidação de atos administrativos que apresentem vícios sanáveis somente poderá ocorrer quando tal procedimento não acarretar lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

• B.

  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

• C.

  A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

• D.

  Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• E.

  O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reguladoras estão sujeitas às normas gerais previstas na lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado