Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.

• B.

  Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.

• C.

  A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.

• D.

  Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.

• E.

  A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas.

• C. Certo
• E. Errado