Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

• A. não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
• B. deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
• C. somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
• D. poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
• E. deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades.

Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação

• A. manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle.
• B. manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública.
• C. rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação.
• D. rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência.
• E. manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não.

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

• A. paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.
• B. paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.
• C. anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.
• D. manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.
• E. rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.

Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

• A. tredestinação lícita.
• B. desapropriação indireta.
• C. desistência da desapropriação.
• D. retrocessão.

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
• B. Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.
• C. Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
• D. Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.

Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser

• A. cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho.
• B. válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
• C. mantida, em razão da conversão do vício de forma.
• D. anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria.
• E. revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda.