Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

João é servidor de entidade integrante da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A aquisição de produtos e serviços com recursos transferidos pela União, por meio de convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação própria.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da

• A. igualdade.
• B. continuidade dos serviços públicos.
• C. proporcionalidade.
• D. moralidade.
• E. confiança legítima.

O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá

• A. sair do país se houver transferência de domínio.
• B. sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado.
• C. ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro.
• D. ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão competente.

O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

• A. administrativo.
• B. político.
• C. delegado.
• D. credenciado.
• E. honorífico.

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

• A. o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
• B. o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
• C. o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
• D. o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
• E. a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
• B. A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
• C. A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
• D. A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
• E. As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.