Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.

As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.

É inexigível a licitação nos casos em que a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.o 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

• B.

  O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade.

• C.

  A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública.

• D.

  Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista.

• E.

  O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.

Segundo as normas da legislação específica, a licitação torna-se dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural por concessionário, permissionário ou autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

• C. Certo
• E. Errado