Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsequentes.

Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

• A.

  As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

• B.

  Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

• C.

  No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• D.

  O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

• E.

  A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.

Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos processos de compras no setor público.

Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado