Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

• B.

  Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

• C.

  Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

• D.

  A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

• E.

  A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

• C.

  Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

• D.

  Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

• E.

  Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

• A.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

• B.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

• C.

  Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

• E.

  A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.o 8.666/1993 é o concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado