Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.

• B.

  O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

• C.

  A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.

• D.

  A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.

• E.

  O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas, julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa. Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

• C. Certo
• E. Errado