Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração, julgue os itens a seguir.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem. Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.

• C. Certo
• E. Errado