Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos ao ato administrativo.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado