Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

É permitido ao servidor público aceitar ajuda financeira ou doação que facilitem a sua missão em serviço, desde que o valor seja compatível com o serviço prestado e não se reverta, de forma alguma, em benefício privado.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação,

• A.

  indenização de transporte.

• B.

  adicional pela prestação de serviço extraordinária.

• C.

  diária.

• D.

  vencimento básico.

• E.

  ajuda de custo.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Federal de Administração é obrigado a licitar, sendo o seu procedimento licitatório definido pela referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os estados e municípios legislam sobre as modalidades de licitação que melhor se adequam às suas necessidades e realidades.

• B.

  o convite e a concorrência são modalidades de licitação que se assemelham por simplicidade, considerando os valores de menor monta para contratação.

• C.

  os contratos de obra pública e os de serviços são ajustes administrativos que têm por objeto uma atividade prestada à administração, em face das suas necessidades ou das de seus administrados.

• D.

  o reajuste é a forma preventiva de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

Ao descobrir erro ou falha no teor de documentos que deva encaminhar para providências, o servidor público deve alterá-los, de modo a evitar prejuízos aos seus usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A administração pública, ao suprimir parte do objeto de um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa situação, o contrato poderá ser rescindido mediante requerimento da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.

Conforme previsto em lei, é considerada execução direta toda contratação realizada com empresas do setor privado, executoras do referido contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras deontológicas que orientam a conduta do servidor público, julgue os itens seguintes.

Qualquer cidadão, e não apenas o funcionário público, tem o dever moral de denunciar a corrupção e outros delitos no âmbito do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado